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TJAM - 0014560-80.2023.8.03.0001
Partes: ESTADO DO AMAPA e outros x GRUPO CASAS BAHIA S.A.
Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA e outros
1ª instância - 5ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Ajuizamento: 28/04/2023
TJMS - 0809517-27.2016.8.12.0001
Partes: VIA VAREJO S/A. x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: GUILHERME MONKEN DE ASSIS e outros
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 21/03/2016
TJMS - 0822611-13.2014.8.12.0001
Partes: VIA VAREJO S/A. x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: JAIME CALDEIRA JHUNYOR e outros
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 17/07/2014
TJMS - 0949293-03.2020.8.12.0001
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x NUMBER ONE POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Advogado: GUILHERME MONKEN DE ASSIS e outros
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Ajuizamento: 05/09/2020
TJBA - 0091383-71.2005.8.05.0001
Partes: ESTADO DA BAHIA x COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e outros
Advogado: RICARDO MALACHIAS CICONELO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Gardenia Pereira Duarte
Ajuizamento: 03/06/2024
TJDFT - 0023116-24.2014.8.07.0018
Partes: DISTRITO FEDERAL x VIA VAREJO S/A e outros
Advogado: ADOLPHO BERGAMINI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Teofilo Rodrigues Caetano Neto
Ajuizamento: 10/09/2019