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TJSC - 4006008-81.2020.8.24.0000
Partes: AUTO VIACAO CHAPECO LTDA x MUNICIPIO DE CHAPECO e outros
Advogado: BERNARDO DUARTE e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 11/01/2024
TRF1 - 0005059-68.2010.4.01.3810
Partes: INDUSTRIA E COMERCIO ORION EIRELI x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: EDILSON JAIR CASAGRANDE e outros
1ª instância - 1ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Pouso Alegre-Mg
Ajuizamento: 08/12/2010
TRF1 - 0021168-19.2015.4.01.9199
Partes: BRASIL TROPICAL PISOS LTDA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: JABES ADIEL DANSIGER DE SOUZA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 40 - Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso
Ajuizamento: 13/05/2023
TJMS - 0001137-53.2009.8.12.0014
Partes: TRANSPORTE TURISMO TIQUIN LTDA x COMERCIO DE COMBUSTIVEIS RIO BRANCO LTDA
Advogado: JABES ADIEL DANSIGER DE SOUZA e outros
1ª instância - Maracaju - 2ª Vara
Ajuizamento: 22/04/2009