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TJCE - 0104512-62.2018.8.06.0001
Partes: FRANCISCO FABRICIO FREITAS ANDRADE e outros x ENIO ESMERALDO SANTOS e outros
Advogado: FELIPE BASTOS DE OLIVEIRA e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Antonio Carlos Ferreira
Ajuizamento: 13/06/2025
TJCE - 0172518-92.2016.8.06.0001
Partes: ALANE NOBRE PINTO x EXACT INVEST REAL ESTATE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. e outros
Advogado: FILIPE SILVA GOMES e outros
1ª instância - 11ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 03/10/2016
TJCE - 0042996-23.2014.8.06.0117
Partes: WALERIA DA COSTA SILVA x LUCIA AQUINO DOS SANTOS e outros
Advogado: LUCILA MARIA SERRA e outros
1ª instância - 3ª Vara Civel da Comarca de Maracanau
Ajuizamento: 21/08/2014
TRF1 - 1037988-54.2025.4.01.3700
Partes: MOCELIN EMPREENDIMENTOS TURISTICOS, ADMINISTRACAO DE HOTEIS LTDA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: FELIPE BASTOS DE OLIVEIRA
1ª instância - 6ª Sao Luis
Ajuizamento: 21/05/2025