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TJAM - 0012191-50.2022.8.03.0001
Partes: AGRALE SOCIEDADE ANONIMA x COORDENADOR DA COORDENADORIA DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAPA e outros
Advogado: JOAO CARLOS FRANZOI BASSO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Unica
Ajuizamento: 21/03/2022
TJMS - 0809034-84.2022.8.12.0001
Partes: AGRALE S/A x SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA ESTADUAL DO MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: JOAO CARLOS FRANZOI BASSO
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 14/03/2022
TJMT - 1005488-46.2019.8.11.0041
Partes: FAZENDA PIONEIRA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS S.A. e outros x ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado: VINICIUS LUNARDI NADER e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 22/01/2025