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TJCE - 3000915-70.2021.8.06.0017
Partes: FRANCISCO SALES DA SILVA MARTINS x CLARO S.A.
Advogado: RAFAEL GONCALVES ROCHA e outros
1ª instância - 3ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 08/09/2021
TJCE - 0400530-64.2018.8.06.0001
Partes: ANDRE LUIS PINHEIRO BORGES x MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
Advogado: RAFAEL VIEIRA DE ALENCAR e outros
1ª instância - 2ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 21/05/2018
TJCE - 3001543-42.2023.8.06.0000
Partes: ESTADO DO CEARA x JOANA D'ARC REBOUCAS DE MENDONCA
Advogado: PEDRO LUCAS DE AMORIM LOMONACO e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Francisco Falcao
Ajuizamento: 16/06/2025