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Ativo

TRF2 - 5082053-17.2019.4.02.5101

Partes: PORTO DO ACU OPERACOES S.A. e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Francisco Falcao

Ajuizamento: 08/09/2023

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Ativo

TRF1 - 0002347-50.2014.4.01.0000

Partes: INDEPENDENCIA S.A. x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogado: RAYANNA DE SOUZA LOUZADA NEVES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado

Ajuizamento: 17/01/2014

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