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TJBA - 8003410-66.2023.8.05.0079
Partes: RAMIRO CRIADOR DOS SANTOS NETO e outros x MUNICIPIO DE EUNAPOLIS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Eunapolis
Ajuizamento: 11/07/2023
TJBA - 8001746-24.2023.8.05.0265
Partes: MUNICIPIO DE UBATA x SERGIO FONSECA SANTOS e outros
Advogado: ALONY FONSECA SANTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Ilona Marcia Reis
Ajuizamento: 06/08/2025
TJBA - 8001746-24.2023.8.05.0265
Partes: SERGIO FONSECA SANTOS x MUNICIPIO DE UBATA
Advogado: CLEMILSON LIMA RIBEIRO e outros
1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais
Ajuizamento: 19/12/2023