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TJMS - 0805320-27.2020.8.12.0021
Partes: LUIZ EDUARDO RODRIGUES x VIIV - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE TRES LAGOAS LTDA e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
1ª instância - Tres Lagoas - 4ª Vara Civel
Ajuizamento: 08/09/2020
TJRO - 5124884-85.2022.8.21.0001
Partes: FUNDACAO ESTADUAL DE PROTECAO AMBIENTAL - FEPAM x LEANDRO BORTOLUZ
Advogado: MARINA MONNE DE OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco
Ajuizamento: 17/03/2023