TJMS - 0805320-27.2020.8.12.0021

1ª instância - Tres Lagoas - 4ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUIZ EDUARDO RODRIGUES

CPF *50.***.*26-28

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

VIIV - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SPE TRES LAGOAS LTDA

CNPJ: 15.322.434/0001-85

VIIVIM URBANIZADORA - SPE PARQUE ESTACAO LTDA

CNPJ: 16.881.507/0001-31

Advogados

CAMILA CAVALCANTE BASTOS

OAB: 16789/MS

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI

OAB: 5452/MS

CPF *44.***.*26-00

KATIA REGINA BERNARDO CLARO

CPF *04.***.*88-34

MARINA MONNE DE OLIVEIRA

OAB: 318441/SP

CPF *63.***.*82-64

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2024 08:24

    Arquivado Definitivamente

  • 27/06/2024 08:22

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/05/2024 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 15:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/05/2024 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 20:48

    Publicado #{ato_publicado} em 08/05/2024.

  • 08/05/2024 15:48

    Recebidos os autos

  • 08/05/2024 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2024 15:33

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/05/2024 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 15:29

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 07/05/2024 15:28

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 07/05/2024 15:20

    Recebidos os autos

  • 07/05/2024 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 15:20

    Julgado procedente o pedido

  • 15/04/2024 08:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/04/2024 13:38

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2024 15:45

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2024 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2024 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2024 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 09:27

    Recebidos os autos.

  • 25/03/2024 09:27

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

  • 25/03/2024 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 20:47

    Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2024.

  • 22/03/2024 16:05

    Expedição de Carta.

  • 22/03/2024 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 09:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2024 09:11

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/03/2024 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2024 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 13:33

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 03/06/2024 02:00:00, 4ª Vara Civel.

  • 21/02/2024 18:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/02/2024 17:29

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 17:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/01/2024 09:29

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2024 18:16

    Recebidos os autos

  • 24/01/2024 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2024 09:53

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/12/2023 18:09

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 11/12/2023 18:09

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 11/12/2023 18:09

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 05/12/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 02:24

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/12/2023.

  • 14/11/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 20:49

    Publicado #{ato_publicado} em 09/11/2023.

  • 09/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB 5452/MS), Camila Cavalcante Bastos (OAB 16789/MS), Katia Regina Bernardo Claro (OAB 17927/MS) Processo 0805320-27.2020.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Viiv Empreendimentos Imobiliários – Spe Três Lagoas Ltda, Viivim Urbanizadora - Spe Parque Estação Ltda - REPUBLICAÇÃO da intimação da r. decisão de fls. 215/216: "Evolua-se a classe para cumprimento de sentença.

    O cumprimento de sentença que depende pura e exclusivamente de cálculo aritmético passa a ser processado de acordo com o artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Deste modo, determino que o Cartório proceda da seguinte forma: 1.

    Intime(m)-se o(s) executado(s) para voluntariamente efetuar(em) o pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver.

    Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2.

    Decorrido o prazo do artigo 523 do CPC, sem o pagamento, deve o Exequente apresentar cálculo atualizado, com multa de 10% sobre o débito, mais 10% de honorários advocatícios. 3.

    Não efetuado o pagamento voluntário, independente de nova intimação do credor, poderá a parte Exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Judiciário. 4.

    Por derradeiro, observa-se que, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do CPC, mediante o recolhimento de eventuais taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do CPC.

    Int."

  • 08/11/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 20:49

    Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2023.

  • 27/09/2023 15:24

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 16:45

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/09/2023 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 16:45

    INCONSISTENTE

  • 22/09/2023 13:55

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 24/08/2023 13:47

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 13:47

    Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 18/08/2023 15:34

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2023 12:06

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 16:37

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 17/06/2023 03:54

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/06/2023.

  • 14/06/2023 07:08

    Realizado cálculo de custas

  • 14/06/2023 07:08

    Realizado cálculo de custas

  • 10/06/2023 07:08

    Realizado cálculo de custas

  • 02/06/2023 16:01

    Realizado cálculo de custas

  • 02/06/2023 16:00

    Realizado cálculo de custas

  • 31/05/2023 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 20:41

    Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2023.

  • 29/05/2023 20:01

    Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2023.

  • 29/05/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2023 17:09

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/05/2023 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 16:55

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/04/2023 13:27

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 13:27

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2022 17:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/11/2022 17:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/10/2022 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2022 10:55

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2022 15:44

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/07/2022 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 20:40

    Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2022.

  • 11/07/2022 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 15:05

    Juntada de Petição de Apelação

  • 08/07/2022 15:05

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 08/07/2022 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 16:50

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 20:43

    Publicado #{ato_publicado} em 29/06/2022.

  • 29/06/2022 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 15:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2022 15:33

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/06/2022 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 17:18

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 17:18

    Decisão ou Despacho

  • 25/01/2022 03:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 15:47

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2022 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 16:28

    Juntada de Petição de Apelação

  • 11/01/2022 16:23

    Recebidos os autos

  • 11/01/2022 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 12:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/12/2021 20:51

    Publicado #{ato_publicado} em 06/12/2021.

  • 03/12/2021 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2021 18:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/11/2021 18:10

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2021 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 18:10

    Julgado procedente o pedido

  • 23/11/2021 16:25

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 15:32

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2021 13:55

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/09/2021 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2021 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 20:37

    Publicado #{ato_publicado} em 15/09/2021.

  • 15/09/2021 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 15:28

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 15:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/09/2021 14:00

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2021 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 15:21

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2021 10:18

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/07/2021 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2021 16:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/03/2021 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 18:09

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/03/2021 19:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 19:18

    Expedição de Carta.

  • 02/02/2021 14:02

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2021 16:50

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/01/2021 16:48

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/01/2021.

  • 26/10/2020 08:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/10/2020 07:24

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/10/2020 08:15

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/10/2020 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 08:32

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2020 08:31

    Juntada de Mandado

  • 02/10/2020 14:35

    Recebidos os autos

  • 02/10/2020 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 08:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/09/2020 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2020 10:04

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/09/2020 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2020 10:02

    Expedição de Carta.

  • 25/09/2020 10:01

    Expedição de Carta.

  • 19/09/2020 10:12

    Recebidos os autos

  • 19/09/2020 10:12

    Decisão ou Despacho

  • 16/09/2020 22:26

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2020 12:16

    Recebidos os autos

  • 15/09/2020 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2020 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2020 16:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2020 16:43

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/09/2020 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2020 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2020 16:39

    Expedição de Carta.

  • 14/09/2020 16:39

    Expedição de Carta.

  • 14/09/2020 16:35

    Expedição de Mandado.

  • 11/09/2020 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2020 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2020 15:17

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 11/11/2020 02:30:00, 4ª Vara Civel.

  • 11/09/2020 14:17

    Recebidos os autos

  • 11/09/2020 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2020 15:12

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2020 21:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2020 21:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2020 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2020 16:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 08/09/2020 16:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2020

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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