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TJMS - 0826587-81.2021.8.12.0001
Partes: BRFERTIL S/A e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 05/08/2021
TJMG - 5017046-47.2019.8.13.0701
Partes: UBERVEL - UBERABA VEICULOS E PECAS LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: PEDRO HENRIQUE LEITE VIEIRA e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Afr Nio Vilela
Ajuizamento: 29/05/2025
TJMG - 5017046-47.2019.8.13.0701
Partes: UBERVEL - UBERABA VEICULOS E PECAS LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: JOSE MARIA BRITO DOS SANTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 29/11/2024
TJMG - 2775898-67.2024.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x CARLINHOS PECAS PARA CAMINHOES LTDA
Advogado: LEVY LEITE ROMERO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jair Jose Varao Pinto Junior
Ajuizamento: 19/06/2024
TJMT - 1022237-33.2020.8.11.0000
Partes: AGREX DO BRASIL S.A. x ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado: PEDRO HENRIQUE LEITE VIEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Central de Arrecadacao e Arquivamento
Ajuizamento: 27/10/2020
TRF1 - 1014755-37.2025.4.01.3600
Partes: DTI SEMENTES S.A. x *DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CUIABA/MT e outros
Advogado: JOAO MARCELO WEIBEL BOVO e outros
1ª instância - 8ª Cuiaba
Ajuizamento: 19/05/2025
TJSC - 5057752-53.2025.8.24.0023
Partes: BRFERTIL S.A e outros x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: RICARDO RODRIGUES BARDELLA e outros
1ª instância - Vara de Execucoes Contra a Fazenda Publica e Precatorios da Comarca da Capital
Ajuizamento: 15/09/2025