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TJMS - 0826587-81.2021.8.12.0001

Partes: BRFERTIL S/A e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Ajuizamento: 05/08/2021

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TJMG - 5017046-47.2019.8.13.0701

Partes: UBERVEL - UBERABA VEICULOS E PECAS LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: PEDRO HENRIQUE LEITE VIEIRA e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Afr Nio Vilela

Ajuizamento: 29/05/2025

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TJMG - 5017046-47.2019.8.13.0701

Partes: UBERVEL - UBERABA VEICULOS E PECAS LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: JOSE MARIA BRITO DOS SANTOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Ajuizamento: 29/11/2024

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TJMG - 2775898-67.2024.8.13.0000

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x CARLINHOS PECAS PARA CAMINHOES LTDA

Advogado: LEVY LEITE ROMERO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jair Jose Varao Pinto Junior

Ajuizamento: 19/06/2024

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TJMT - 1022237-33.2020.8.11.0000

Partes: AGREX DO BRASIL S.A. x ESTADO DE MATO GROSSO

Advogado: PEDRO HENRIQUE LEITE VIEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Central de Arrecadacao e Arquivamento

Ajuizamento: 27/10/2020

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TRF1 - 1014755-37.2025.4.01.3600

Partes: DTI SEMENTES S.A. x *DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CUIABA/MT e outros

Advogado: JOAO MARCELO WEIBEL BOVO e outros

1ª instância - 8ª Cuiaba

Ajuizamento: 19/05/2025

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TJSC - 5057752-53.2025.8.24.0023

Partes: BRFERTIL S.A e outros x ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogado: RICARDO RODRIGUES BARDELLA e outros

1ª instância - Vara de Execucoes Contra a Fazenda Publica e Precatorios da Comarca da Capital

Ajuizamento: 15/09/2025

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