Partes: FLORAVITA FARMACIA DE MANIPULACAO E DROGARIA LTDA x ESTADO DO AMAPA e outros

Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA e outros

1ª instância - 5ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

Partes: FLORAVITA FARMACIA DE MANIPULACAO E DROGARIA LTDA x SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado: MARCELO DANIEL DEL PINO

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Partes: SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros x FLORAVITA FARMACIA DE MANIPULACAO E DROGARIA LTDA

Advogado: MARCELO DANIEL DEL PINO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

Partes: FLORAVITA FARMACIA DE MANIPULACAO E DROGARIA LTDA x SECRETARIO ADJUNTO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: MARCELO DANIEL DEL PINO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Partes: FLORAVITA FARMACIA DE MANIPULACAO E DROGARIA LTDA x SECRETARIO ADJUNTO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: MARCELO DANIEL DEL PINO

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

Partes: FLORAVITA FARMACIA DE MANIPULACAO E DROGARIA LTDA x SECRETARIO ADJUNTO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHAO

Advogado: MARCELO DANIEL DEL PINO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Raimundo Jose Barros de Sousa

Partes: MAT-TEX COMERCIAL EIRELI - EPP x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: MARCELO PADUA CAVALCANTI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa