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TJMG - 0021110-90.2015.8.13.0487
Partes: MARIA ANOARIA BARBOSA FERREIRA e outros x MUNICIPIO DE PEDRA AZUL
Advogado: ELINDOMAR ALVES DE SOUZA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 19/08/2022
TJMG - 5001573-28.2020.8.13.0461
Partes: ASSOCIACAO REPUBLICA CALAMIDADE PUBLICA x MUNICIPIO DE OURO PRETO
Advogado: HUAMAN XAVIER PINTO COELHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Aurea Maria Brasil Santos Perez
Ajuizamento: 20/03/2024