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TJCE - 0000138-68.2008.8.06.0090
Partes: MUNICIPIO DE ICO x WELLINGTON WAGNER LEANDRO DOS SANTOS
Advogado: JOSE DA CONCEICAO CASTRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 13/03/2025
TJCE - 0002315-39.2007.8.06.0090
Partes: MUNICIPIO DE ICO x ORLANDI TEIXEIRA QUEIROZ
Advogado: ANA KLEBIA DE OLIVEIRA SANTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 14/02/2025
TJPA - 0800503-28.2022.8.14.0009
Partes: ERISVALDO DA SILVA FREITAS x DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BRAGANCA-PA e outros
Advogado: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior
Ajuizamento: 07/11/2024
TJPA - 0800503-28.2022.8.14.0009
Partes: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BRAGANCA-PA x ERISVALDO DA SILVA FREITAS
Advogado: MIKHAIL FERREIRA CASTRO e outros
1ª instância - Vara Criminal de Braganca
Ajuizamento: 23/02/2022