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TJCE - 0012302-23.2016.8.06.0175
Partes: MARCOS ANTONIO FERREIRA e outros x ANTONIO LUIS FERNANDES ANTUNES LOUSA e outros
Advogado: MARIA CLARA FREITAS DE MENDONCA e outros
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos
Ajuizamento: 12/06/2025
TJCE - 3001523-14.2024.8.06.0001
Partes: EMPRESA DE COMBUSTIVEL SAO CRISTOVAO II LTDA x MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros
Advogado: FELIPE BRANDAO DE OLIVEIRA MARTINS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 23/05/2025
TJCE - 3001523-14.2024.8.06.0001
Partes: EMPRESA DE COMBUSTIVEL SAO CRISTOVAO II LTDA x MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros
Advogado: FELIPE BRANDAO DE OLIVEIRA MARTINS e outros
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 24/01/2024
TJCE - 3000152-66.2024.8.06.0081
Partes: ROMEU ALDIGUERI DE ARRUDA COELHO x ANTONIO PEREIRA AQUINO
Advogado: FELIPE BRANDAO DE OLIVEIRA MARTINS e outros
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Granja
Ajuizamento: 16/04/2024