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TJMG - 0770830-78.2021.8.13.0000
Partes: ASSOCIACAO NACIONAL DE EMPRESAS DE ALUGUEL DE VEICULOS E GESTAO DE FROTAS e outros x GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: SACHA CALMON NAVARRO COELHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Amauri Pinto Ferreira
Ajuizamento: 04/05/2021
TJMG - 5082634-58.2020.8.13.0024
Partes: EDUARDO MENDONCA COUTO e outros x MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: MARCIO HELENO DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jair Jose Varao Pinto Junior
Ajuizamento: 17/05/2022
TJMG - 0572371-05.2014.8.13.0024
Partes: ANDERSON ADAUTO PEREIRA e outros x MINISTERIO PUBLICO - MPMG e outros
Advogado: MATEUS RESENDE VILELA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais
Ajuizamento: 13/12/2022