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TJMA - 0817695-09.2022.8.10.0001
Partes: M. SHOP COMERCIAL LTDA x GESTOR-CHEFE DA CELULA DE GESTAO PARA A ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: ALAN BALABAN SASSON e outros
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 04/04/2022
TJMG - 5060308-36.2022.8.13.0024
Partes: M. SHOP COMERCIAL LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: MARCELO PADUA CAVALCANTI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJBA - 0337736-34.2018.8.05.0001
Partes: M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA x ESTADO DA BAHIA
Advogado: RONALDO CORREA MARTINS e outros
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 02/08/2022