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TJSP - 1501037-43.2023.8.26.0014
Partes: PROCON - FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR x AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.
Advogado: REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS e outros
1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central
Ajuizamento: 18/01/2023
TJSP - 0003356-45.2009.8.26.0565
Partes: UNIAO e outros x DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA
Advogado: ANA CAROLINA FERNANDES CARPINETTI e outros
1ª instância - Saf de Sao Caetano do Sul
Ajuizamento: 11/03/2009
TJTO - 0043576-45.2021.8.27.2729
Partes: ATACADAO S.A. x MUNICIPIO DE PALMAS
Advogado: MAURO JOSE RIBAS e outros
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Ajuizamento: 25/11/2021
TJMT - 0048808-42.2014.8.11.0041
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO x CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.
Advogado: SERGIO FARINA FILHO e outros
1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada de Executivo Fiscal
Ajuizamento: 16/10/2014