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TJDFT - 0709130-10.2024.8.07.0018
Partes: DUARTE GARCIA, SERRA NETTO E TERRA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS x DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: MARIANNA MORATO CAETANO IZARIAS e outros
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Df
Ajuizamento: 23/05/2024
TRF2 - 0500165-25.2017.4.02.5101
Partes: PORTO SEGURO TELECOMUNICACOES LTDA x AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE
Advogado: LUIS GUSTAVO MIRANDA DE OLIVEIRA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina
Ajuizamento: 07/02/2025