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TJBA - 0054500-62.2004.8.05.0001
Partes: MARCOS SERGIO DE CARVALHO ALMEIDA e outros x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: FABIANO SAMARTIN FERNANDES e outros
1ª instância - 6Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 25/11/2011
TJBA - 0519269-91.2016.8.05.0001
Partes: MANUELA ANDRADE DOS SANTOS e outros x RESERVA 3 INCORPORADORA LTDA e outros
Advogado: MANUELE SOARES DOS SANTOS e outros
1ª instância - 1Vara Civel - Salvador
Ajuizamento: 05/04/2016
TJBA - 0019532-93.2010.8.05.0001
Partes: PEDRO CARVALHO DE SOUZA e outros x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: MARCELLE MENEZES MARON e outros
1ª instância - 5Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 04/03/2010