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TJBA - 0333099-16.2013.8.05.0001
Partes: MARCIA PARENTE MOREIRA DE SOUZA x ESTADO DA BAHIA
Advogado: ANA PATRICIA GOIS DE ASSIS
1ª instância - 5Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 09/04/2013
TJBA - 8075081-92.2023.8.05.0001
Partes: SERGIO LINS LIMA BRAGA FILHO x ESTADO DA BAHIA
Advogado: MARCUS VINICIUS GUIMARAES EMILIAVACCA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab Desa Regina Helena Santos e Silva
Ajuizamento: 24/09/2024
TJBA - 8075081-92.2023.8.05.0001
Partes: SERGIO LINS LIMA BRAGA FILHO x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: MARCUS VINICIUS GUIMARAES EMILIAVACCA e outros
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 15/06/2023