Partes: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS x DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL e outros

Advogado: MOACIR RODRIGUES XAVIER e outros

1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica do Df

Partes: ENGEBRAS TECNOLOGIA LTDA. e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes

Partes: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO e outros x ENGEBRAS TECNOLOGIA LTDA. e outros

Advogado: SAULO VINICIUS DE ALCANTARA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Edmundo Marrey Uint

Partes: ENGEBRAS S/A INDUSTRIA,COMERCIO E TECNOLOGIA DE INFORMATICA x DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS e outros

Advogado: THIAGO JOSUE BEN e outros

1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica - Porto Alegre/Rs