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TJMS - 0001582-94.2020.8.12.0011
Partes: FELIPE DE OLIVIERA PAIVA x DECOLAR.COM LTDA
Advogado: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI e outros
1ª instância - Coxim - Juizado Especial Adjunto Civel
Ajuizamento: 23/09/2020
TJMS - 0816774-23.2023.8.12.0110
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros x FELIPE DE OLIVIERA PAIVA e outros
Advogado: ROBINSON FERNANDO ALVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Ajuizamento: 16/08/2024
TJMS - 0816774-23.2023.8.12.0110
Partes: FELIPE DE OLIVIERA PAIVA x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: ROBINSON FERNANDO ALVES e outros
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Ajuizamento: 18/07/2023
TJDFT - 0015532-93.2010.8.07.0001
Partes: CASA AMSTERDAM CONSTRUCOES LTDA x LEILA ROSA GARCIA
Advogado: MARIANA DE OLIVEIRA GONCALVES FRACASSO MORAES e outros
1ª instância - 12ª Vara Civel de Brasilia
Ajuizamento: 16/04/2020