Partes: CLARO S.A. x ESTADO DA BAHIA

Advogado: MAURICIO PEDREIRA XAVIER e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Jose Jorge Lopes Barretto da Silva

Partes: AMERICEL S/A x ESTADO DE MATO GROSSO

Advogado: LUCIANA ANGEIRAS FERREIRA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria

Partes: CLARO S/A e outros x ESTADO DE MATO GROSSO e outros

Advogado: MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

Partes: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A x ESTADO DE MATO GROSSO

Advogado: GUILHERME GARCIA DE OLIVEIRA e outros

1ª instância - Cuiaba - Terceira Vara Especializada da Fazenda Publica

Partes: AMERICEL S/A e outros x ESTADO DE MATO GROSSO e outros

Advogado: LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

Partes: AMERICEL S.A. e outros x ESTADO DE MATO GROSSO

Advogado: MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI e outros

1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada de Executivo Fiscal

Partes: AMERICEL S.A. x ESTADO DE MATO GROSSO

Advogado: GUILHERME GARCIA DE OLIVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 2 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo

Partes: AMERICEL S/A x SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogado: LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO e outros

1ª instância - Nucleo Justica 4.0 - Execucao Fiscal Estadual - Comarca da Capital

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO x SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros

Advogado: JULIANA CRISTINA DE GODOY ARRIAGADA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 1 - Segunda C Mara de Direito Publico e Coletivo

Partes: AUGUSTO SALVADOR GARCIA ERNANI x SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO - SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIAO - SPU - RIO DE JANEIRO

Advogado: THIAGO MATOS XAVIER e outros

1ª instância - 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro