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TJAM - 6005993-21.2024.8.03.0001
Partes: FRANCISCO SAVIO ALVES PINTO x ESTADO DO AMAPA e outros
Advogado: SABRINA SA DOS REIS
1ª instância - 5ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Ajuizamento: 22/02/2024
TJCE - 3001405-29.2024.8.06.0101
Partes: FRANCISCO SAVIO ALVES PINTO x AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA e outros
Advogado: SABRINA SA DOS REIS
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 11/09/2024
TRF1 - 1001754-35.2022.4.01.3100
Partes: FRANCISCO SAVIO ALVES PINTO x MUNICIPIO DE MACAPA e outros
Advogado: SABRINA SA DOS REIS
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 17 - Des. Fed. Katia Balbino
Ajuizamento: 18/12/2024
TRF1 - 1025727-82.2023.4.01.3100
Partes: FRANCISCO SAVIO ALVES PINTO x PRESIDENTE DA 1 CAMARA DO CONSELHO FEDERAL DA OAB e outros
Advogado: RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 39 - Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira
Ajuizamento: 13/05/2025