Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros x PAULO RICARDO FERREIRA SOUZA e outros

Advogado: LEONIDIA ROBERTA SANTOS CORDIAIS e outros

1ª instância - 3ª Vara Criminal - Serra

Partes: ARTHUR ELESBAO DA SILVA e outros x OS MESMOS

Advogado: ANDERSON DE OLIVEIRA LITIG e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

Partes: HAMILTON LUIZ DA SILVA e outros x INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA

Advogado: LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO e outros

1ª instância - 1ª Vara Federal de Serra