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TJPA - 0800759-69.2024.8.14.0083
Partes: JAMILLY DA SILVA DOS SANTOS x SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
Advogado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES e outros
1ª instância - Vara Unica de Curralinho
Ajuizamento: 17/12/2024
TJPA - 0865155-46.2025.8.14.0301
Partes: MILTON JOSE MARTINS NORONHA x SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA, ORDEM PUBLICA E MOBILIDADE DE BELEM - SEGBEL
Advogado: MARCO ANTONIO DE JESUS SANTOS JUNIOR e outros
1ª instância - 1ª Vara de Fazenda de Belem
Ajuizamento: 10/07/2025
TJPA - 0867960-69.2025.8.14.0301
Partes: ALEXANDRE JOSE CAMPOS DE CAMPOS x SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA, ORDEM PUBLICA E MOBILIDADE DE BELEM - SEGBEL e outros
Advogado: DANILO DOS ANJOS MONTEIRO e outros
1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica
Ajuizamento: 17/07/2025