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TJPE - 0031588-09.2020.8.16.0000
Partes: JOSE MARTINS MORENO - EPP x FAZENDA NACIONAL e outros
Advogado: EDUARDO KUTIANSKI FRANCO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Ricardo Villas Boas Cueva
Ajuizamento: 02/02/2022