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TJMS - 0000075-81.1996.8.12.0030
Partes: FAZENDA NACIONAL e outros x FUNDO JACUMA DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES e outros
Advogado: IGOR MAULER SANTIAGO e outros
1ª instância - Brasil Ndia - Vara Unica
Ajuizamento: 06/05/1996
TRF2 - 5011881-56.2021.4.02.0000
Partes: COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: CAROLINA SCHAFFER FERREIRA JORGE e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Teodoro Silva Santos
Ajuizamento: 15/03/2024
TRF2 - 0024221-13.2016.4.02.5103
Partes: COMPANHIA AGRICOLA NORTE FLUMINENSE x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: IGOR MAULER SANTIAGO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 11/04/2025
TRF2 - 5080168-26.2023.4.02.5101
Partes: COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: JOAO PAULO DE SOUZA CARREGAL e outros
1ª instância - 4ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 24/07/2023