Partes: JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA x A.N.P.V. ASSOCIACAO NAC. DE PREF. E VICE-PREF. DA REP. FEDERATIVA DO BRASIL e outros

Advogado: GABRIELA FUAO DA CUNHA e outros

1ª instância - 36 Civel de Central

Partes: MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL x QUARTET EDITORA E PROPAGANDA LTDA ME

Advogado: ANA PAULA ZAMPIERI CANDINI e outros

1ª instância - 02 Cumulativa de Espirito Santo do Pinhal

Partes: JUSTICA PUBLICA x LUIZ AUGUSTO QUINTAS e outros

Advogado: CARLOS ABNER DA SILVA e outros

1ª instância - 02 Criminal de Bauru

Partes: TALLES SANTOS PEREIRA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado: MARCIO LIMA DA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Claudio Cesare Braga Pereira