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TJAC - 0703500-60.2022.8.01.0001
Partes: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA e outros x ESTADO DO ACRE e outros
Advogado: GUSTAVO BASAGLIA MARTINS e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco
Ajuizamento: 04/04/2022
TJAC - 0706779-54.2022.8.01.0001
Partes: SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. x CHEFE DA DIVISAO DE CONTROLE E ARRECADACAO e outros
Advogado: GUSTAVO BASAGLIA MARTINS e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco
Ajuizamento: 13/06/2022
TJAC - 0703306-89.2024.8.01.0001
Partes: ICOMM GROUP S.A e outros x DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ e outros
Advogado: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Raimundo Nonato da Costa Maia
Ajuizamento: 25/04/2025
TJAC - 0703306-89.2024.8.01.0001
Partes: ICOMM GROUP S.A e outros x DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ e outros
Advogado: JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - Vara de Execucao Fiscal de Rio Branco
Ajuizamento: 18/03/2024