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TJSP - 1530207-49.2023.8.26.0050
Partes: KELSON MOURA BATISTA DA SILVA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: FABIO RODRIGUES DA SILVA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Messod Azulay Neto
Ajuizamento: 27/11/2024