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TJDFT - 0738688-15.2023.8.07.0001
Partes: VICTORIA DOURADO FERNANDES x MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS
Advogado: LUIZ CARLOS AGUIAR e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Rogerio Schietti
Ajuizamento: 27/02/2025
TJMA - 0000385-33.2005.8.10.0061
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros x ERNANDE GOMES LINDOSO
Advogado: EDISON LINDOSO SANTOS e outros
1ª instância - 1ª Vara de Viana
Ajuizamento: 17/02/2005