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TJBA - 0819598-69.2012.8.05.0001
Partes: MUNICIPIO DE SALVADOR x JOSE LOUREIRO MARQUES e outros
Advogado: MURILLO DE BRITTO SANTOS FILHO
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 29/11/2012
TJBA - 8001740-91.2019.8.05.0124
Partes: PAULO HENRIQUE SANTOS DE SOUZA x MUNICIPIO DE VERA CRUZ e outros
Advogado: CAIO CARDOSO MARAMBAIA e outros
1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civel, Comercial e Registros Publicos - Itaparica
Ajuizamento: 15/10/2019
TJBA - 8001740-91.2019.8.05.0124
Partes: PAULO HENRIQUE SANTOS DE SOUZA x MUNICIPIO DE VERA CRUZ e outros
Advogado: CAIO CARDOSO MARAMBAIA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª Turma Recursal - Salvador
Ajuizamento: 09/01/2025