Partes: ATACADAO S.A. e outros x ESTADO DE RONDONIA

Advogado: TERCIO CHIAVASSA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Gilberto Barbosa Batista dos Santos

Partes: MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA e outros x GERENTE DE FISCALIZACAO - GEFIS e outros

Advogado: FERNANDA RAMOS PAZELLO e outros

1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica de Porto Velho

Partes: MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA x DIRETOR CHEFE DA DIRETORIA GERAL DA I REGIAO FISCAL (1 REGIAO) e outros

Advogado: LUIZA PRADO MORENO e outros

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Capital

Partes: MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA x PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Advogado: LUIZA PRADO MORENO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Itamar Pereira da Silva Junior

Partes: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA e outros x OS MESMOS

Advogado: AIRTON BOMBARDELI RIELLA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Vice-Presidencia

Partes: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA e outros x SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE

Advogado: AIRTON BOMBARDELI RIELLA e outros

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica - Porto Alegre/Rs

Partes: FREIOS CONTROIL LTDA. x ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Advogado: RAFAEL PANDOLFO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Francisco Jose Moesch

Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL x FREIOS CONTROIL LTDA.

Advogado: RAFAEL PANDOLFO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Francisco Jose Moesch

Partes: FRAS-LE SA x ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Advogado: TERCIO CHIAVASSA e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Gurgel de Faria

Partes: FRAS-LE SA x DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CAXIAS DO SUL e outros

Advogado: RAFAEL PANDOLFO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Vice-Presidencia