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TJRR - 7033686-76.2017.8.22.0001

Partes: MUNICIPIO DE PORTO VELHO x SANTO ANTONIO ENERGIA S.A e outros

Advogado: RAFAELA PITHON RIBEIRO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Roosevelt Queiroz Costa

Ajuizamento: 11/01/2024

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TJBA - 8020675-53.2025.8.05.0001

Partes: ESTADO DA BAHIA x FIOTEC - FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO EM SAUDE

Advogado: PEDRO AFONSO FABRI DEMARTINI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Cassio Jose Barbosa Miranda

Ajuizamento: 01/09/2025

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TJBA - 8020675-53.2025.8.05.0001

Partes: ESTADO DA BAHIA e outros x FIOTEC - FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO EM SAUDE

Advogado: PEDRO AFONSO FABRI DEMARTINI e outros

1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica - Salvador

Ajuizamento: 07/02/2025

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TRF1 - 1024611-77.2024.4.01.3400

Partes: INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV e outros x COORDENADOR DA COORDENACAO DE COBRANCA E ARRECADACAO DO IBAMA e outros

Advogado: VALTER TREMARIN JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 38 - Des. Fed. Pedro Braga Filho

Ajuizamento: 28/07/2025

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TRF1 - 1024611-77.2024.4.01.3400

Partes: INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV e outros x COORDENADOR DE COBRANCA E ARRECADACAO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros

Advogado: AUGUSTO PERICO e outros

1ª instância - 17ª Brasilia

Ajuizamento: 15/04/2024

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