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TJRR - 7033686-76.2017.8.22.0001
Partes: MUNICIPIO DE PORTO VELHO x SANTO ANTONIO ENERGIA S.A e outros
Advogado: RAFAELA PITHON RIBEIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Roosevelt Queiroz Costa
Ajuizamento: 11/01/2024
TJBA - 8020675-53.2025.8.05.0001
Partes: ESTADO DA BAHIA x FIOTEC - FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO EM SAUDE
Advogado: PEDRO AFONSO FABRI DEMARTINI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Cassio Jose Barbosa Miranda
Ajuizamento: 01/09/2025
TJBA - 8020675-53.2025.8.05.0001
Partes: ESTADO DA BAHIA e outros x FIOTEC - FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO EM SAUDE
Advogado: PEDRO AFONSO FABRI DEMARTINI e outros
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 07/02/2025
TRF1 - 1024611-77.2024.4.01.3400
Partes: INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV e outros x COORDENADOR DA COORDENACAO DE COBRANCA E ARRECADACAO DO IBAMA e outros
Advogado: VALTER TREMARIN JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 38 - Des. Fed. Pedro Braga Filho
Ajuizamento: 28/07/2025
TRF1 - 1024611-77.2024.4.01.3400
Partes: INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV e outros x COORDENADOR DE COBRANCA E ARRECADACAO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros
Advogado: AUGUSTO PERICO e outros
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 15/04/2024