28/07/2025 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
28/07/2025 13:36

Juntada de Informação
28/07/2025 13:36

Juntada de Informação
14/07/2025 16:38

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2025 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 15:57

Conclusos para despacho
14/07/2025 15:42

Juntada de documentos diversos
20/06/2025 10:37

Juntada de petição intercorrente
09/06/2025 16:52

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 16:52

Juntada de Certidão
09/06/2025 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 15:35

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:18

Juntada de documentos diversos
05/05/2025 17:49

Juntada de petição intercorrente
19/03/2025 09:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 09:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 18/03/2025 23:59.
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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 18/03/2025 23:59.
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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 18/03/2025 23:59.
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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 18/03/2025 23:59.
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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 18/03/2025 23:59.
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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 18/03/2025 23:59.
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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 18/03/2025 23:59.
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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 18/03/2025 23:59.
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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 18/03/2025 23:59.
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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 18/03/2025 23:59.
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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 18/03/2025 23:59.
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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 18/03/2025 23:59.
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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 18/03/2025 23:59.
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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 18/03/2025 23:59.
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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 18/03/2025 23:59.
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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 18/03/2025 23:59.
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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 18/03/2025 23:59.
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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 18/03/2025 23:59.
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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 18/03/2025 23:59.
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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 18/03/2025 23:59.
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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 18/03/2025 23:59.
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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 18/03/2025 23:59.
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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:29

Decorrido prazo de Coordenador de Cobrança e Arrecadação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em 18/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:06

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1024611-77.2024.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV, INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV, INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV, INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV, INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV, INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV, INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV, INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV, INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV, INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV, INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV, INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV, INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV, INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV, INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV, INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV, INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV, INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV, INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV, INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV, INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV, INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV, INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV, INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV, INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV, INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV, INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV, INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV, INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - 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INPEV, INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV, INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV, INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV, INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV, INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV, INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV IMPETRADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, COORDENADOR DE COBRANÇA E ARRECADAÇÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA DECISÃO Recebo os embargos de declaração id2144106476 como petição, visto que se referem a depósitos judiciais efetuados espontaneamente pela parte impetrante, sem qualquer determinação judicial, não havendo que se falar em qualquer omissão na sentença proferida por este juízo (id2140345809).

Tendo em vista a informação, na petição id2164882947, de que o IBAMA já promoveu a expedição das guias para pagamento da TCFA sem a aplicação das alterações da Portaria IBAMA nº 260/2023, não há qualquer necessidade da continuidade dos depósitos judiciais após a sentença proferida, que também deferiu o pedido liminar, devendo os valores serem pagos administrativamente.

Nada a apreciar na petição id2150145746, diante da superveniência dos fatos noticiados na petição id2164882947.

Por sua vez, indefiro o pedido constante da petição id2164882947, para conversão em renda da União dos valores incontroversos depositados e a liberação dos valores remanescentes em favor da Impetrante, tendo em vista que, conforme já explicitado na sentença integrativa (id2142488260), os depósitos judiciais só podem ser levantados após o trânsito em julgado da sentença, pois havendo recurso de apelação, pode haver reforma e o valor depositado servirá para cobrir o déficit.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, 19 de fevereiro de 2025.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
19/02/2025 19:01

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 19:01

Juntada de Certidão
19/02/2025 19:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 19:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 19:01

Decisão Interlocutória de Mérito
29/01/2025 16:08

Conclusos para julgamento
20/12/2024 11:45

Juntada de petição intercorrente
18/10/2024 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 20:04

Juntada de petição intercorrente
19/09/2024 17:25

Juntada de contrarrazões
30/08/2024 00:20

Decorrido prazo de Coordenador de Cobrança e Arrecadação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em 29/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:11

Decorrido prazo de Coordenador de Cobrança e Arrecadação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em 23/08/2024 23:59.
21/08/2024 16:52

Juntada de embargos de declaração
15/08/2024 00:00

Publicado Intimação polo ativo em 15/08/2024.
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1024611-77.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AUGUSTO PERICO - SP490364, VALTER TREMARIN JUNIOR - RS73247 e AUGUSTO PINTO BERCHT - RS107506 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros Destinatários: INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV AUGUSTO PERICO - (OAB: SP490364) AUGUSTO PINTO BERCHT - (OAB: RS107506) VALTER TREMARIN JUNIOR - (OAB: RS73247) INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV AUGUSTO PINTO BERCHT - (OAB: RS107506) VALTER TREMARIN JUNIOR - (OAB: RS73247) AUGUSTO PERICO - (OAB: SP490364) INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV AUGUSTO PERICO - (OAB: SP490364) AUGUSTO PINTO BERCHT - (OAB: RS107506) VALTER TREMARIN JUNIOR - (OAB: RS73247) INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV AUGUSTO PERICO - (OAB: SP490364) AUGUSTO PINTO BERCHT - (OAB: RS107506) VALTER TREMARIN JUNIOR - (OAB: RS73247) INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV AUGUSTO PERICO - (OAB: SP490364) AUGUSTO PINTO BERCHT - (OAB: RS107506) VALTER TREMARIN JUNIOR - (OAB: RS73247) INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV AUGUSTO PINTO BERCHT - (OAB: RS107506) VALTER TREMARIN JUNIOR - (OAB: RS73247) AUGUSTO PERICO - (OAB: SP490364) INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV AUGUSTO PINTO BERCHT - (OAB: RS107506) VALTER TREMARIN JUNIOR - (OAB: RS73247) AUGUSTO PERICO - (OAB: SP490364) INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV AUGUSTO PERICO - (OAB: SP490364) AUGUSTO PINTO BERCHT - (OAB: RS107506) VALTER TREMARIN JUNIOR - (OAB: RS73247) INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV AUGUSTO PERICO - (OAB: SP490364) AUGUSTO PINTO BERCHT - 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Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 13 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) 17ª Vara Federal Cível da SJDF
13/08/2024 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 18:55

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2024 18:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/08/2024 18:25

Conclusos para julgamento
08/08/2024 18:51

Juntada de embargos de declaração
08/08/2024 13:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/08/2024 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 13:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/08/2024 13:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/08/2024 15:31

Juntada de petição intercorrente
02/08/2024 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2024 15:19

Expedição de Mandado.
02/08/2024 00:01

Publicado Sentença Tipo A em 02/08/2024.
02/08/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024611-77.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AUGUSTO PERICO - SP490364, VALTER TREMARIN JUNIOR - RS73247 e AUGUSTO PINTO BERCHT - RS107506 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato praticado pelo COORDENADOR DE COBRANÇA E ARRECADAÇÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA,, objetivando: A) conceder liminar, initio litis e inaudita altera parte, a fim de (i.) suspender a exigibilidade dos supostos débitos de TCFA que excedam o valor que seria devido caso não aplicados os critérios estabelecidos pela Portaria IBAMA nº 160/2023 — ou seja, permitir a apuração do “porte” do contribuinte considerando a renda bruta do estabelecimento, e não a soma da renda bruta da matriz e das filiais —, nos termos e para os efeitos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, e (ii.) determinar à DD.

Autoridade Coatora que cumpra a decisão no prazo de 24 horas e que expeça, no mesmo prazo, as respectivas guias para recolhimento da TCFA sem aplicação dos critérios estabelecidos pela Portaria IBAMA nº 160/2023 e sem qualquer acréscimo de juros ou multa na hipótese de essas guias serem fornecidas após o vencimento da TCFA.

Diante da urgência ora demonstrada, pleiteia a Impetrante, com o devido acatamento, que seja reconhecido por Vossa Excelência que a própria decisão liminar a ser proferida possa ser utilizada como ofício, para que a Impetrante, por seus próprios meios, imprima cópia do ofício e realize a intimação da DD.

Autoridade Coatora; ou, subsidiariamente, B) seja reconhecido o depósito em juízo da parcela controversa da TCFA que venha a ser realizado pelas Impetrantes, qual seja, a diferença resultante da aplicação da metodologia de cálculo inaugurada pela Portaria IBAMA nº 160/2023, para suspender a exigibilidade dos supostos débitos, nos termos d0 Código Tributário Nacional, art. 151, inciso II; e C) com o intuito de quitar a parcela incontroversa, permita que as Impetrantes consignem em pagamento os valores incontroversos de TCFA, calculados com base na metodologia aplicada antes da Portaria IBAMA nº 160/2023, por meio de depósito em conta vinculada a este i.

Juízo, nos termos do art. 539 e seguintes do CPC. e, a seguir, D) ordene que seja notificada a DD.

Autoridade Impetrada do conteúdo desta petição, a fim de que, no prazo da lei, preste as informações que considerar pertinentes; E) ordene seja dada ciência do feito ao órgão de representação judicial do IBAMA, por intermédio da Procuradoria Geral da União, para que, querendo, ingresse no feito; F) determine, findo o prazo a que se refere o item “E”, que seja ouvido o Ilmo.

Representante do Ministério Público; e, ao final, G) julgue procedente o pedido, para o fim de conceder a segurança pleiteada, declarando o direito líquido e certo das Impetrantes de recolherem a TCFA sem as ilegais alterações introduzidas pela Portaria IBAMA nº 160/2023 — ou seja, permitindo a apuração do “porte” do contribuinte considerando a renda bruta do estabelecimento, e não a soma da renda bruta da matriz e das filiais —.

A parte impetrante alega, em síntese, que: - são estabelecimentos de entidade sem fins lucrativos que se dedica às atividades de gestão e operacionalização do sistema brasileiro de logística reversa de embalagens vazias ou com sobras pós-consumo de defensivos agrícolas (denominado Sistema Campo Limpo), exercendo um papel de extrema relevância para a correta destinação desses resíduos no Brasil; - em razão do tipo de atividades que desenvolvem, as Impetrantes estão sujeitas à cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA pelo IBAMA; - o fato gerador da TCFA é o exercício regular do poder de polícia conferido ao IBAMA e que o sujeito passivo é o estabelecimento; - os valores a serem pagos a título de TCFA por estabelecimento estão determinados no Anexo IX da Lei n. 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165/2000 (como previsto no caput do art. 17-D); - até o ano de 2023, o IBAMA calculava a TCFA levando em consideração justamente essas duas variáveis em relação a cada estabelecimento.

Ou seja, tanto PP e GU quanto porte eram verificados por estabelecimento; - a Portaria IBAMA nº 260/2023, promove indevidamente o aumento da TCFA em razão da alteração do entendimento do IBAMA em relação ao “porte”, para o cálculo da taxa em comento, chegando a incríveis 1.000% de elevação do valor da taxa.

Destaca-se que esse aumento se aplica já à TCFA devida no mês de março de 2024.

Enfim, a Portaria é ilegal por contrariar a lei de regência.

Decisão (id2124668854) posterga a apreciação do pedido liminar.

Por meio da petição (id2125579042) o IBAMA ingressa na lide.

Depósito judicial (id2130006882).

Por meio do parecer (id2137713506) o MPF deixa de se manifestar sobre o mérito.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A controvérsia cinge-se em se verificar se a Portaria IBAMA nº 260, de 20 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre a utilização de documentação comprobatória fiscal padrão para fins de retificação de porte declarado pelas pessoas jurídicas junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), em cumprimento ao que estabelece o art. 17-D da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e o inciso II do art. 61-C da Instrução Normativa nº 17, de 30 de dezembro de 2011” é ilegal, que promoveu a alteração do porte para fins de apuração da TCFA.

A Lei n. 6.98,de 31 de agosto de 191, que “Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências”, prevê: Art. 17.

Fica instituído, sob a administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA: (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989) I - Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989) II - Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora. (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989) (...) Art. 17-B.

Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Art. 17-C. É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar até o dia 31 de março de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo IBAMA, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 2º O descumprimento da providência determinada no § 1º sujeita o infrator a multa equivalente a vinte por cento da TCFA devida, sem prejuízo da exigência desta. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Art. 17-D.

A TCFA é devida por estabelecimento e os seus valores são os fixados no Anexo IX desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º Para os fins desta Lei, consideram-se: (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) I – microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas que se enquadrem, respectivamente, nas descrições dos incisos I e II do caput do art. 2o da Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999; (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) II – empresa de médio porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais); (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) III – empresa de grande porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 2º O potencial de poluição (PP) e o grau de utilização (GU) de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no Anexo VIII desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 3º Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, pagará a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) Depreende-se que o art. 17-B da Lei n. 6.938, de 1981, na redação dada pela Lei n. 10.165, de 2000, institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

Depreende-se que o art. 17-B da Lei n. 6.938, de 1981, na redação dada pela Lei n. 10.165, de 2000, institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

As atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais estão previstas no ANEXO VIII, incluído pela Lei n. 10.165, de 2000.

Igualmente, nesse anexo está previsto o potencial de poluição (PP) e o grau de utilização (GU) de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização.

Outrossim, o sujeito passivo da TCFA é todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII, conforme prevê o art. 17-C acima transcrito.

Já o art. 17-D (caput), na redação dada pela Lei n. 10.165,de 2000, prevê que a TCFA é devida por estabelecimento e os seus valores são os fixados no Anexo IX desta Lei.

O porte do estabelecimento (Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, Empresa de Médio porte e Empresa de Grande Porte) para fins de se apurar o valor da TCFA, com base nos valores do Anexo IX, está regula no § 1º do art. 17-D, acima transcrito.

Pois bem, a Portaria IBAMA n.º 260, de 2023, prevê: Art. 1º Esta Portaria estabelece procedimentos relativos à retificação do porte declarado pelo sujeito passivo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP).

Portanto, a referida portaria estabelece o procedimentos para o sujeito passivo retificar o porte do estabelecimento.

Todavia, o art. 13 da referida Portaria, dispõe: Art. 13 Para fins do procedimento de retificação de porte declarado pelo contribuinte junto ao CTF/APP em cada ano-calendário, utilizar-se-ão os seguintes parâmetros: I - quando se tratar de pessoa jurídica composta por um único estabelecimento, o porte será determinado pela renda bruta anual do estabelecimento; e II - quando se tratar de pessoa jurídica composta por matriz e filiais, a identificação do porte de cada estabelecimento se dará da seguinte forma: a) para os exercícios compreendidos entre 2001 a 2023, será utilizada a renda bruta anual do estabelecimento, de forma individualizada; e b) a partir do exercício de 2024, será utilizada a renda bruta anual da pessoa jurídica como um todo, ou seja, o somatório da renda bruta anual de todos os seus estabelecimentos (matriz e filiais). (destaquei) Observa-se que alínea “b” do inciso II do art. 13 da Portaria IBAMA n. 260, de 2023, ao determinar que será utilizada a renda bruta anual da pessoa jurídica como um todo, ou seja, o somatório da renda bruta anual de todos os seus estabelecimentos (matriz e filiais), acaba modificando o porte para fins de apurar o valor devido a titulo de TCFA nos termos do Anexo IX da Lei n. 6.938, de 1981, incluído pela Lei n. 10.165, de 2000, com o consequente aumento da taxa.

O art. 17-D (caput) é muito claro ao dispor que a TCFA é devida por estabelecimento e, por consequência, a alínea “b” do inciso II do art. 13 da Portaria IBAMA n. 260, de 2023, ao determinar a soma da renda bruta de todos os estabelecimentos (matriz e filiais) afronta o referido dispositivo legal.

Portanto, a alínea “b” do inciso II do art. 13 da Portaria IBAMA n. 260, de 2023, é ilegal por aumentar o porte do estabelecimento sem amparo na lei de regência.

Isso posto, CONCEDO a segurança e DECLARO ilegal a alínea “b” do inciso II do art. 13 da Portaria IBAMA n. 260, de 2023, DETERMINO a suspensão da exigibilidade da TCFA com base no referido dispositivo e DECLARO o direito das Impetrantes de recolherem a TCFA sem as ilegais alterações introduzidas pela Portaria IBAMA nº 160/2023 — ou seja, permitindo a apuração do “porte” do contribuinte para fins do Anexo IX da lei de regência, considerando a renda bruta do estabelecimento, e não a soma da renda bruta da matriz e das filiais.

DEFIRO o pedido liminar nos termos do comando anterior.

Custas de lei.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Intimem-se a parte impetrante e a autoridade impetrada.

Vista a PGF e ao MPF.

Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso.

Após, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília/DF, 31 de julho de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
31/07/2024 11:06

Processo devolvido à Secretaria
31/07/2024 11:06

Juntada de Certidão
31/07/2024 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2024 11:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/07/2024 11:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/07/2024 11:06

Concedida a Segurança a #Não preenchido#
16/07/2024 13:02

Juntada de petição intercorrente
11/07/2024 11:01

Conclusos para julgamento
10/07/2024 18:55

Juntada de petição intercorrente
28/06/2024 00:42

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/06/2024 23:59.
25/06/2024 18:14

Juntada de petição intercorrente
11/06/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 10/06/2024 23:59.
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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 10/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:44

Decorrido prazo de Coordenador de Cobrança e Arrecadação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em 05/06/2024 23:59.
04/06/2024 08:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 03/06/2024 23:59.
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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 03/06/2024 23:59.
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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 03/06/2024 23:59.
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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 03/06/2024 23:59.
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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 03/06/2024 23:59.
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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 03/06/2024 23:59.
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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 03/06/2024 23:59.
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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 03/06/2024 23:59.
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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 03/06/2024 23:59.
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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 03/06/2024 23:59.
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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 03/06/2024 23:59.
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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 03/06/2024 23:59.
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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 03/06/2024 23:59.
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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 03/06/2024 23:59.
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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:53

Decorrido prazo de Coordenador de Cobrança e Arrecadação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 03/06/2024 23:59.
29/05/2024 18:13

Juntada de comprovante de depósito judicial
28/05/2024 08:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 08:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 08:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 08:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 08:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 08:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 08:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 08:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 08:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 08:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 08:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 02:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 02:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 02:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 02:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 02:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 02:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 02:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 01:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 01:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 01:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 01:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 01:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 01:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 27/05/2024 23:59.
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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 01:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 27/05/2024 23:59.
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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 01:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 27/05/2024 23:59.
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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 01:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 01:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 01:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 01:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 01:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 01:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 01:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 01:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 01:59

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28/05/2024 01:59

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28/05/2024 01:59

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28/05/2024 01:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 01:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 01:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 27/05/2024 23:59.
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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 27/05/2024 23:59.
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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 27/05/2024 23:59.
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28/05/2024 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 27/05/2024 23:59.
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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 27/05/2024 23:59.
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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 27/05/2024 23:59.
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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 27/05/2024 23:59.
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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 27/05/2024 23:59.
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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV em 27/05/2024 23:59.
13/05/2024 20:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/05/2024 20:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 20:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/05/2024 20:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/05/2024 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2024 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2024 09:43

Expedição de Mandado.
05/05/2024 11:41

Juntada de petição intercorrente
02/05/2024 00:03

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1024611-77.2024.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV, INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV, INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV, INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV, INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV, INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV, INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV, INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV, INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV, INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV, INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV, INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - INPEV, INSTITUTO NACIONAL DE PROCESSAMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS - 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Determino, assim, a notificação da autoridade para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, e intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (incisos I e II do art. 7.º da Lei 12.016/2009).

Após, dê-se vista ao Parquet Federal, para pronunciamento, pelo prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 12).

Em seguida, concluam-se os autos, imediatamente, para análise da tutela de urgência.

Cumpra-se. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
29/04/2024 15:11

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2024 15:11

Juntada de Certidão
29/04/2024 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2024 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2024 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2024 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 13:17

Conclusos para decisão
16/04/2024 20:51

Juntada de petição intercorrente
16/04/2024 15:39

Processo devolvido à Secretaria
16/04/2024 15:39

Juntada de Certidão
16/04/2024 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 11:29

Juntada de petição intercorrente
15/04/2024 16:20

Conclusos para despacho
15/04/2024 16:19

Juntada de Certidão
15/04/2024 15:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
15/04/2024 15:19

Juntada de Informação de Prevenção
15/04/2024 14:14

Recebido pelo Distribuidor
15/04/2024 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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