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TJTO - 5000349-42.2011.8.27.2737
Partes: MUNICIPIO DE OLIVEIRA DE FATIMA – TO e outros x SPA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado: MURILO AGUIAR MOURAO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Ajuizamento: 23/06/2025