31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
31/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5000349-42.2011.8.27.2737/TO APELANTE: MURILO AGUIAR MOURÃO (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): MURILO AGUIAR MOURÃO (OAB TO005781) DESPACHO Chama-me atenção neste processo, que foi feito um acordo em uma ação de execução fiscal, cujos valores perseguidos compõem o orçamento público, em que o Município de Oliveira de Fátima receberia 500.000,00 reais - embora o valor do crédito de ISSQN foi alçado em 1.727.833,80 reais - e os advogados e uma empresa de auditoria outros 200.000,00 reais, ou seja, quase 50%, sem que tenha havido trabalho e expertise excepcionais.

Outro fato, em especial, que também desafia a técnica, é o ilustre advogado Murilo Mourão postular no processo de execução fiscal como se fosse a fazenda pública, tanto que em sua apelação, apesar de assinada nominalmente, diz que deixa de recolher o preparo por essa inusitada condição, desconsiderando, ainda, o fato de que o Município de Olveira de Fátima está sendo representado pelo advogado Maurício Cordenonzi. Além de tudo isso, também se fere a lógica processual e os ensinamentos de Direito, a prolação de uma sentença de extinção pela prescrição intercorrente, quando se despreza todas essas nuances, sobretudo a existência de um acordo inusitado, de bens aparentemente indicados à penhora e a falta de intimação prévio das partes sobre os fatoso, o que, em tese, pode ter violado o princípio que veda a prolação de decisão surpresa.

Por todo o exposto, determino a intimação do apelante Murilo Aguiar Mourão para que, no prazo de 5 dias, efetue o pagamento/recohimento em DOBRO, das custas recursais, pois não se trata de fazenda pública, devendo demonstrar, também, seu interesse jurídico no processo e explicitar as razões, por que se coloca como parte interessada nos autos.

Sem prejuízo disso, intime-se ainda o apelante Município de Oliveira de Fátima para que, no mesmo prazo (5 dias), manifeste-se sobre eventual violação ao princípio da não-surpresa, em razão da ausência de sua intimação prévia, para que pudesse se manifestar sobre eventual ocorrência da prescrição intercorrente.

Intime-se, finalmente, ao Ministério Público nesta instância, para manifestação, tendo em vista o interesse público manifesto nos autos, em vista dos fatos.

Após, ao gabinete, para deliberação.

Cumpra-se.

Palmas, 21 de julho de 2025.
30/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 21:49

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
21/07/2025 21:40

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
23/06/2025 18:15

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB12 para GAB07)
23/06/2025 18:02

Remessa Interna para redistribuir - CCI02 -> DISTR
23/06/2025 17:59

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
23/06/2025 17:59

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
23/06/2025 15:33

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000076-87.2025.8.27.2728

Banco Cruzeiro do Sul S.A. - Falido

Haroldo Fabio de Queiroz

Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/01/2025 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0004923-53.2025.8.27.2722

Elaine Milena de Oliveira Silva de Souza

Estado do Tocantins

Advogado: Camila Lopes Fernandes Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/04/2025 12:59

Exibir Processo

Processo nº 0011217-72.2025.8.27.2706

Emmanuel Lukas Mamede Goncalves

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/05/2025 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0000898-82.2024.8.27.2705

Raimundo Nonato Batista Maciel

Ronaldo Alves Rodrigues

Advogado: Dhaiany Pereira dos Santos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/05/2025 08:47

Exibir Processo

Processo nº 0000953-04.2022.8.27.2705

Belchiolina Luiz Chaves

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/10/2022 17:23

Exibir Processo