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TRF2 - 5000530-18.2023.4.02.0000
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MINISTERIO DA FAZENDA e outros
Advogado: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 18
Ajuizamento: 24/01/2023