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TRF2 - 5000910-73.2023.4.02.5001
Partes: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO x CHOCOLATES GAROTO LTDA.
Advogado: CELSO DE FARIA MONTEIRO e outros
1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Vitoria
Ajuizamento: 16/01/2023