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TRF2 - 5003722-82.2023.4.02.5003
Partes: FERNANDO ANTONIO BALBINO SOUZA DE OLIVEIRA x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Advogado: VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA e outros
1ª instância - Vara Federal de Sao Mateus
Ajuizamento: 23/01/2025