TRF2 - 5003722-82.2023.4.02.5003
1ª instância - Vara Federal de Sao Mateus
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 14:29
Baixa Definitiva
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03/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
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02/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
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02/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003722-82.2023.4.02.5003/ES REQUERENTE: FERNANDO ANTONIO BALBINO SOUZA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LAURO VIEIRA DA SILVA (OAB ES023700) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o depósito do(s) crédito(s) devido(s), intime-se o(s) beneficiário(s) para que compareça(m) ao(s) respectivo(s) banco(s) depositário(s) para saque.
Após, dê-se baixa na forma da PORTARIA SEI SJES Nº 1, de 25 de setembro de 2024, deste juízo. -
01/07/2025 17:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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01/07/2025 17:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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01/07/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 14:22
Ato ordinatório praticado
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29/06/2025 04:16
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5130849-11.2025.4.02.9666/TRF (LAURO VIEIRA DA SILVA)
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29/06/2025 04:16
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5130848-26.2025.4.02.9666/TRF (FERNANDO ANTONIO BALBINO SOUZA DE OLIVEIRA)
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10/06/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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02/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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30/05/2025 13:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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30/05/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
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29/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
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29/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003722-82.2023.4.02.5003/ES REQUERENTE: FERNANDO ANTONIO BALBINO SOUZA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LAURO VIEIRA DA SILVA (OAB ES023700) DESPACHO/DECISÃO Ciência à parte interessada de que a requisição de pagamento foi enviada ao Tribunal Regional Federal da 2º Região, com previsão de pagamento em 60 (sessenta) dias, a contar da data constante no evento retro, no caso de requisição de pequeno valor; ou, no caso de precatório, na forma do art. 100, §5º da Constituição Federal.
Para recebimento do(s) valor(es) depositado(s), a parte interessada deverá comparecer ao Banco Depositário (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme estiver indicado no ofício consultado no site), munido dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF e Comprovante de Residência.
Não havendo necessidade de nenhum procedimento adicional deste juízo, dispensando, portanto o comparecimento perante a Vara Federal de São Mateus - ES.
A consulta sobre a liberação do pagamento deverá ser feita no site do TRF2, por meio do link https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica, informando o número do processo ou o CPF da parte. Suspenda-se o curso do processo até a juntada aos autos da informação sobre o depósito.
Após, não havendo demais providências a serem adotadas, dê-se baixa. Ficam as partes cientes de que o processo poderá ser reativado, caso necessário, mediante simples petição. -
28/05/2025 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2025 14:14
Determinada a intimação
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28/05/2025 11:50
Conclusos para decisão/despacho
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28/05/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*06-42 processada no TRF2 com o no. 51308491120254029666/TRF (LAURO VIEIRA DA SILVA)
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28/05/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*06-42 processada no TRF2 com o no. 51308482620254029666/TRF (LAURO VIEIRA DA SILVA)
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28/05/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*06-42 processada no TRF2 com o no. 51308482620254029666/TRF (FERNANDO ANTONIO BALBINO SOUZA DE OLIVEIRA)
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27/05/2025 16:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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27/05/2025 02:13
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
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26/05/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
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23/05/2025 18:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
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23/05/2025 17:54
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*06-42
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23/05/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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23/05/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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23/05/2025 17:54
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*06-42
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20/05/2025 11:31
Juntada de Certidão
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26/03/2025 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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26/03/2025 15:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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26/03/2025 09:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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26/03/2025 09:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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24/03/2025 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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24/03/2025 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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24/03/2025 15:22
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*06-42
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03/02/2025 10:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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02/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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30/01/2025 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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30/01/2025 15:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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23/01/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/01/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/01/2025 16:34
Ato ordinatório praticado
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23/01/2025 16:32
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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23/01/2025 13:44
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESSMT01
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23/01/2025 13:43
Transitado em Julgado
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23/01/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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02/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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29/11/2024 09:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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29/11/2024 09:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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22/11/2024 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/11/2024 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/11/2024 18:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/11/2024 15:53
Sentença confirmada - por unanimidade
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12/11/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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08/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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30/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/10/2024<br>Data da sessão: <b>22/11/2024 13:30</b>
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30/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/10/2024<br>Data da sessão: <b>22/11/2024 13:30</b>
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30/10/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 22 de novembro de 2024, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5003722-82.2023.4.02.5003/ES (Pauta: 116) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: FERNANDO ANTONIO BALBINO SOUZA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LAURO VIEIRA DA SILVA (OAB ES023700) Publique-se e Registre-se.Vitória, 29 de outubro de 2024.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
29/10/2024 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/10/2024 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/10/2024 18:30
Ato ordinatório praticado
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29/10/2024 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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29/10/2024 17:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/11/2024 13:30</b><br>Sequencial: 116
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22/04/2024 16:25
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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22/04/2024 15:52
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
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21/03/2024 18:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
19/03/2024 13:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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07/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
-
26/02/2024 07:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/02/2024 07:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/02/2024 07:33
Julgado procedente em parte o pedido
-
01/11/2023 15:04
Conclusos para julgamento
-
19/09/2023 11:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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23/08/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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06/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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27/07/2023 17:33
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
27/07/2023 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/07/2023 17:33
Não Concedida a tutela provisória
-
21/07/2023 14:31
Conclusos para decisão/despacho
-
20/07/2023 11:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2025
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ACÓRDÃO • Arquivo
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PETIÇÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
COMPROVANTES • Arquivo
COMPROVANTES • Arquivo
COMPROVANTES • Arquivo
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