Partes: ODILON BENICIO DA COSTA NETO x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros

Advogado: ANDRE ARRAES DE AQUINO MARTINS e outros

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria

Partes: FERNANDO CARLOS NOBRE x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros

Advogado: FERNANDO CARLOS NOBRE e outros

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes: ESTADO DO CEARA x CARLOS ALBERTO SILVA DE SOUZA e outros

Advogado: GIOVANA LOPES DO NASCIMENTO SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Arquibaldo Carneiro Portela

Partes: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL e outros x ESTADO DO CEARA e outros

Advogado: DAMIAO SOARES TENORIO e outros

1ª instância - 2ª Vara Civel de Sobradinho

Partes: CARLOS ALBERTO SILVA DE SOUZA e outros x DISTRITO FEDERAL e outros

Advogado: INGRID LETICIA LUZIA DOS SANTOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Diaulas Costa Ribeiro