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TRF2 - 5060568-19.2023.4.02.5101
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MUNICIPIO DE MANGARATIBA e outros
Advogado: PALOMA SAPEDE SILVERIO e outros
1ª instância - Cejusc Ambiental - Centro Judiciario Ambiental
Ajuizamento: 04/08/2025