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TRF2 - 5067292-39.2023.4.02.5101
Partes: MUNICIPIO DE GOIANINHA x SUPERINTENDENTE - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP - RIO DE JANEIRO - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP - RIO DE JANEIRO
Advogado: KAYO MELO DE SOUSA
1ª instância - 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 14/06/2023