Partes: NEOLINA MARTINS FRANCA x MUNICIPIO DE SAO LUIS

Advogado: ANA CRISTINA DE SOUZA BARROS e outros

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Partes: JOSE BALDUINO DA SILVA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Advogado: FREDERICO AUGUSTO COSTA LIMA e outros

1ª instância - 5ª Vara Criminal de Sao Luis

Partes: RAIMUNDO NONATO NEGREIROS VALE e outros x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Advogado: IGOR PEREIRA LAGO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Sebastiao Joaquim Lima Bonfim