Partes: POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARA e outros x VICENTE DE PAULA SOARES FILHO e outros

Advogado: FRANCISCA EVELYNE VIVIANE RAMALHO FARIAS e outros

1ª instância - Vara de Delitos de Organizacoes Criminosas da Comarca de Fortaleza

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS e outros x MARIA HELENA DA SILVA e outros

Advogado: CICERO EDMILSON FERREIRA FEITOSA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Vera Lucia Andrighi

Partes: DISTRITO FEDERAL e outros x EDINALDO CABRAL DA SILVA e outros

Advogado: CARLOS AUGUSTO VALENZA DINIZ e outros

1ª instância - Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiario do Df