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TJCE - 0851874-58.2014.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA x FRANCISCA PINHEIRO NOGUEIRA e outros
Advogado: JACKSON JAMES OLIMPIO MACHADO e outros
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 11/04/2014
TJCE - 0280010-17.2021.8.06.0051
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x FERNANDO ANTONIO VIEIRA ASSEF e outros
Advogado: CROACI AGUIAR e outros
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem
Ajuizamento: 30/04/2021
TJCE - 0230962-80.2000.8.06.0001
Partes: SEDURB - SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DO CE e outros x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: CROACI AGUIAR e outros
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 10/01/1995
TJCE - 0051942-54.2016.8.06.0071
Partes: CARLA YASMIN DA SILVA SOUZA e outros x MUNICIPIO DE CRATO e outros
Advogado: CROACI AGUIAR e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Crato
Ajuizamento: 26/10/2016
TJCE - 0020395-14.2000.8.06.0117
Partes: MUNICIPIO DE MARACANAU x MARIA DE LOURDES FIGUEIREDO e outros
Advogado: SIMONE MARIA MACEDO PAIXAO e outros
1ª instância - 3ª Vara Civel da Comarca de Maracanau
Ajuizamento: 04/12/1995
TJCE - 0280043-07.2021.8.06.0051
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x FERNANDO ANTONIO VIEIRA ASSEF e outros
Advogado: MANOELLA SILVEIRA AGUIAR e outros
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem
Ajuizamento: 02/11/2021
TJCE - 0000834-27.2008.8.06.0051
Partes: MARIA DE FATIMA DOS REIS OLIVEIRA DA SILVA x MUNICIPIO DE BOA VIAGEM e outros
Advogado: CROACI AGUIAR e outros
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem
Ajuizamento: 11/09/2008
TJCE - 0195566-85.2013.8.06.0001
Partes: INSTITUTO CIDADES - CENTRO INTEGRADO DE DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO, ESTATISTICA E SOCIAL x JUNTA COMERCIAL DO CEARA e outros
Advogado: LUCIA HELENA BESERRA DE MORAES e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 20/09/2013
TJCE - 3000794-88.2024.8.06.0000
Partes: ESTADO DO CEARA e outros x MARIA SUELY DA SILVA BATISTA
Advogado: CROACI AGUIAR
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 06/03/2024
TJCE - 3000219-46.2024.8.06.9000
Partes: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC e outros x SILVANA SOARES VIEIRA LIMA
Advogado: CROACI AGUIAR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 26/03/2024