21/06/2025 01:45

Decorrido prazo de Construcao e Eletrificação Pery Ltda em 20/06/2025 23:59.
09/05/2025 00:00

Publicado Edital em 09/05/2025. Documento: 150518286
08/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 150518286
07/05/2025 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150518286
29/04/2025 16:23

Expedição de Edital.
02/04/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 13:05

Conclusos para despacho
18/10/2024 00:02

Decorrido prazo de SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA - SEINFRA em 17/10/2024 23:59.
03/10/2024 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 15:56

Juntada de Petição de certidão (outras)
18/09/2024 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2024 11:09

Expedição de Mandado.
13/09/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 12:11

Conclusos para despacho
17/08/2024 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/06/2023 23:59.
14/08/2024 15:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2024 15:03

Juntada de Petição de diligência
06/08/2024 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/08/2024 11:27

Expedição de Mandado.
30/07/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 14:02

Conclusos para despacho
17/07/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 08:46

Conclusos para decisão
30/01/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 09:36

Conclusos para despacho
20/07/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 04:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/06/2023 23:59.
26/05/2023 03:05

Decorrido prazo de PAULO CESAR FRANCO DE CASTRO em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 03:05

Decorrido prazo de CROACI AGUIAR em 25/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/05/2023.
03/05/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0230962-80.2000.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Sedurb - Superintendencia do Desenvolvimento Urbano do Estado do Ce REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO CESAR FRANCO DE CASTRO - CE5458 e CROACI AGUIAR - CE5923 POLO PASSIVO:Construcao e Eletrificação Pery Ltda e outros D E C I S Ã O Vistos em decisão.

Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, intentado por Ana Maria Martins Timbó e Rosana Assunção de Oliveira Sousa, autoras, conforme requerido na petição das páginas 389/390, em face do Estado do Ceará, objetivando o cumprimento da obrigação de pagar decorrente da sentença condenatória de páginas 194/206, mantida em decisão do Tribunal de Justiça de páginas 314/318 e certidão de trânsito em julgado em página 375.

Os autos foram remetidos ao Setor de Contadoria do Fórum, logo após o setor apresentou nos autos as planilhas de cálculos elaboradas, conforme páginas 447/465.

Em seguida foi dado um despacho, determinando a intimação das partes para se manifestarem acercar das planilhas de cálculos no prazo de 5(cinco) dias.

As Requerentes concordaram com os cálculos apresentados pelo setor de contadoria, porém o Estado do Ceará em petição de páginas 473/474 afirmou sua discordância e requereu a homologação dos seus cálculos apresentados em páginas 475/484.

Em páginas 488 e 492 as requerentes afirmaram concordância com as planilhas de cálculos apresentada pelo Estado do Ceará, bem como solicitam a devida homologação dos valores para expedição do pagamento.

Decido.

Ante o exposto, considerando a anuência das exequentes quanto aos valores apresentados pelo executado, defiro a impugnação do Estado do Ceará, razão pela qual HOMOLOGO como obrigação de pagar do ente público aos exequentes, para que surtam os lídimos efeitos legais, os valores apresentados na petição de página 473/474 e documentação páginas 475/484, quais sejam, R$ 368.754,10 (trezentos e sessenta e oito mil e setecentos e cinquenta e quatro reais e dez centavos), em favor de ANA MARIA MARTINS TIMBO e a quantia de R$ 463.560,79 (quatrocentos e sessenta e três mil e quinhentos e sessenta reais e setenta e nove centavos), em favor de ROSANA ASSUNÇÃO DE OLIVEIRA.

Ademais, condeno as exequentes aos pagamentos dos honorários sucumbenciais no valor de 10% sobre o excesso, com base no artigo 85, §3º, I do CPC/2015, tendo em vista que a parte concordou com a impugnação do Estado do Ceará.

Expedientes necessários: Intime-se a exequente e o seu causídico, para no prazo de 5 (cinco) dias comprovar o recolhimento das custas judiciais relativas ao pedido de cumprimento de sentença.

Intimem-se os causídicos dos requerentes para que juntem aos autos em 05 dias as informações e documentos dos beneficiários das Requisições de Pequeno Valor - RPV'S, conforme determina o art. 26 da Resolução n° 29/2020 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – OETJCE.

Empós, determino que seja expedido o Ofício Requisitório de Precatório, observando as regras estabelecidas na Resolução nº 29/2020 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – OETJCE.

Fortaleza , 28 de abril de 2023.

Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito
03/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 19:36

Decisão Interlocutória de Mérito
03/03/2023 11:41

Conclusos para despacho
27/01/2023 21:25

Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
01/08/2022 15:46

Mov. [51] - Encerrar análise
13/06/2022 13:26

Mov. [50] - Encerrar documento - restrição
06/05/2022 13:56

Mov. [49] - Concluso para Despacho
02/05/2022 08:41

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02053750-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/05/2022 08:34
30/04/2022 02:41

Mov. [47] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
19/04/2022 12:18

Mov. [46] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
19/04/2022 12:18

Mov. [45] - Documento Analisado
13/04/2022 18:33

Mov. [44] - Mero expediente: Intime-se o Estado do Ceará acerca da certidão do oficial de justiça de fl. 221, no prazo de 05 (cinco) dias. Exp. Nec.
13/04/2022 14:03

Mov. [43] - Concluso para Despacho
10/11/2021 12:35

Mov. [42] - Certidão emitida
10/11/2021 12:34

Mov. [41] - Decurso de Prazo
14/06/2021 19:48

Mov. [40] - Certidão emitida
14/06/2021 19:48

Mov. [39] - Documento
11/06/2021 16:21

Mov. [38] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/098744-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 14/06/2021 Local: Oficial de justiça - Jamile Andrade Xavier
09/06/2021 17:06

Mov. [37] - Documento Analisado
04/06/2021 18:02

Mov. [36] - Mero expediente: Acolho a competência para processar o feito. Defiro o pedido de fl. 211. Cite-se. Urgente Exp. Nec.
09/01/2019 08:53

Mov. [35] - Concluso para Despacho
27/07/2018 19:54

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10424796-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/07/2018 17:27
19/07/2018 09:19

Mov. [33] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 563/18
19/07/2018 09:19

Mov. [32] - Redistribuição de processo - saída: portaria 563/18
17/07/2018 12:31

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10398425-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/07/2018 11:18
21/06/2018 10:38

Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0173/2018 Data da Disponibilização: 20/06/2018 Data da Publicação: 21/06/2018 Número do Diário: 1929 Página: 259/260
19/06/2018 12:43

Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/06/2018 15:06

Mov. [28] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/06/2014 09:59

Mov. [27] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
13/01/2014 12:00

Mov. [26] - Concluso para Despacho
13/01/2014 12:00

Mov. [25] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição 1, 2 e 6 Fazenda Pública
13/01/2014 12:00

Mov. [24] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição 1, 2 e 6 Fazenda Pública
08/01/2014 12:00

Mov. [23] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
17/06/2010 16:07

Mov. [22] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/10/2009 15:35

Mov. [21] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO 53-E - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/06/2008 12:43

Mov. [20] - Concluso: CONCLUSO B,(11). - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/04/2008 14:52

Mov. [19] - Concluso: CONCLUSO para despacho,p(6). - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/07/2007 10:03

Mov. [18] - Concluso: CONCLUSO ESTANTE ,06 - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/05/2000 16:19

Mov. [17] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/05/2000 16:00

Mov. [16] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: DR:FRANCISCO ANTONIO N BEZERRA - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/04/2000 13:04

Mov. [15] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO MANDADO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/04/2000 16:00

Mov. [14] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEV DO MANDADO - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/04/2000 15:58

Mov. [13] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: E CUMPRIR DESPACHO. - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/03/2000 13:12

Mov. [12] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/09/1999 12:00

Mov. [11] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/09/1999 12:00

Mov. [10] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO(DR:PAULO CESAR F DE CASTRO) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/09/1999 15:30

Mov. [9] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/06/1998 15:46

Mov. [8] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: - MANDADO NAO FOI CUMPRIDO (VER CERTIDAO) - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/03/1997 12:00

Mov. [7] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: - VINDO DA EXECUCAO FISCAL - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/08/1996 12:00

Mov. [6] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/08/1996 10:34

Mov. [5] - Redistribuicao por prevencao: REDISTRIBUICAO POR PREVENCAO CODIGO DA FASE: REDISTRIBUICAO POR PREVENCAO CODIGO DA VARA: 2a. VARA DA FAZENDA PUBLICA MOTIVO / OBSERVACOES: CF. DESPACHO JUIZ - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTAL
30/06/1996 10:08

Mov. [4] - Redistribuicao por prevencao: REDISTRIBUICAO POR PREVENCAO CODIGO DA FASE: REDISTRIBUICAO POR PREVENCAO CODIGO DA VARA: 3a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/03/1995 10:23

Mov. [3] - Redistribuicao automatica: REDISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: REDISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 1A. VARA DE EXECUCOES FISCAIS - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/01/1995 18:35

Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 2a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/01/1995 12:00

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/1995

Ultima Atualização
21/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes