Partes: EDUARDO DE MAMEDE COSTA LEITE e outros x PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA

Advogado: FERNANDO BERNARDES PINHEIRO JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho

Partes: MUNICIPIO DA ESTANCIA BALNEARTIA DE UBATUBA e outros x LUZIA CONCEICAO BENEDITO e outros

Advogado: LEANDRA COMITTE RODRIGUES e outros

1ª instância - 02 Cumulativa de Ubatuba

Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA x GESIANE APARECIDA DOS SANTOS e outros

Advogado: SILVIO EDUARDO GONCALVES LEITE e outros

1ª instância - 02 Cumulativa de Ubatuba

Partes: SAMUEL BARBOSA DA COSTA x PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA

Advogado: WALTER DOS SANTOS JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Wanderley Jose Federighi

Partes: MARINEZ BATISTA DE OLIVEIRA x IMOBILIARIA TRABULSI LTDA e outros

Advogado: GILSON ZACARIAS SAMPAIO e outros

1ª instância - 36 Civel de Central

Partes: PATRICIA FERNANDES DOS SANTOS x JOSE GONCALVES DE MORAES PERNAMBUCO NETO e outros

Advogado: LEONARDO GUIMARAES ROSA DE AQUINO LOPES e outros

1ª instância - 01 Cumulativa de Ubatuba

Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA x IRENE ROSA MARTINS SAPIO

Advogado: CICERO JOSE DE JESUS ASSUNCAO

1ª instância - 03 Cumulativa de Ubatuba

Partes: RICARDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA e outros x PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA

Advogado: FERNANDO KENJI EGASHIRA e outros

1ª instância - 01 Cumulativa de Ubatuba

Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA x VILMAR DE OLIVEIRA FERNANDES

Advogado: CICERO JOSE DE JESUS ASSUNCAO e outros

1ª instância - 01 Cumulativa de Ubatuba